HC 967917 - ACORDAO

HC 967917 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus, impetrado contra acórdão com condenação transitada em julgado, foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisar seus julgados, e não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; ademais o agravo regimental não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182

Case Brief

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Parties

DANIEL DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Se a ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental, nos termos da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus, impetrado contra acórdão com condenação transitada em julgado, foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisar seus julgados, e não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; ademais o agravo regimental não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos