HC 980600 - ACORDAO

HC 980600 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é manifestamente incompetente para processar o pleito revisional (art. 105, I, "e" CF/1988), de modo que o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus e não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Paciente: GABRIEL MOURAO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL MOURAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar revisão criminal de seus julgados?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é manifestamente incompetente para processar o pleito revisional (art. 105, I, "e" CF/1988), de modo que o relator, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus e não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.