HC 798026 - ACORDAO

HC 798026 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida com base na caracterização da transnacionalidade do delito pelos elementos probatórios; a alegação de incompetência não foi suscitada em apelação, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou modificar fatos já apreciados nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SANCHES PERALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas, Exame De Provas, Exasperação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Tráfico De Drogas Exame De Provas Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO SANCHES PERALTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crime de tráfico de drogas diante da alegada ausência de transnacionalidade
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Preclusão da alegação de incompetência não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida com base na caracterização da transnacionalidade do delito pelos elementos probatórios; a alegação de incompetência não foi suscitada em apelação, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou modificar fatos já apreciados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a competência da Justiça Federal nos termos do acórdão.