HC 972879 - ACORDAO

HC 972879 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, porquanto o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisar criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF). Além disso, não há teratologia ou coação ilegal justificadora da ordem e eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Paciente: JEFERSON ARAÚJO DE NEGREIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (against Não Conhecimento De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Nulidade Processual, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Nulidade Processual Roubo Circunstanciado

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Parties

JEFERSON ARAÚJO DE NEGREIROS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (against Não Conhecimento De Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado, porquanto o Superior Tribunal de Justiça só tem competência originária para revisar criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF). Além disso, não há teratologia ou coação ilegal justificadora da ordem e eventuais nulidades estão sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.