HC 966787 - ACORDAO

HC 966787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que subverte o sistema de competências constitucionais e não é admitida no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento da ordem de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: MAICON ALEXANDRE MOREIRA IGNÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prisões Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Tráfico De Drogas Nulidade Processual +1 more

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Parties

MAICON ALEXANDRE MOREIRA IGNÁCIO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de trânsito em julgado impede conhecimento do habeas corpus nesta instância superior
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância)
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que subverte o sistema de competências constitucionais e não é admitida no Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o deferimento da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal