HC 894236 - ACORDAO

HC 894236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visa reexame de fatos e provas de acórdão que transitou em julgado, modalidade que configura sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: GESSICA PAULINO MARINHO; Paciente: FRANCK CARLOS PAULINA DE JESUS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Retroativa, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Retroativa Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

GESSICA PAULINO MARINHO

Paciente

FRANCK CARLOS PAULINA DE JESUS CABRAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reanálise de fatos e provas após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve ilegalidade flagrante na alteração da definição jurídica de componente do tipo não descrito na denúncia
  3. 3 Se houve ilegalidade flagrante na negativa ao reconhecimento da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração visa reexame de fatos e provas de acórdão que transitou em julgado, modalidade que configura sucedâneo de revisão criminal, para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental