HC 980308 - ACORDAO

HC 980308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso de apelação nem para reexaminar fatos e provas, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, cuja fundamentação decorreu de elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: PAOLA APARECIDA DA COSTA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Substituição De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas Substituição De Recurso

Case Brief

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Parties

PAOLA APARECIDA DA COSTA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso de apelação nem para reexaminar fatos e provas, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, cuja fundamentação decorreu de elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.