HC 965329 - ACORDAO

HC 965329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é cabível perante o STJ quando a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem, aliado ao entendimento de que nulidades não arguidas oportunamente estão sujeitas à preclusão temporal e não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Absolutas, Preclusão Temporal, Coação Ilegal, Teratologia, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Absolutas Preclusão Temporal Coação Ilegal Teratologia +1 more

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Existência de teratologia ou coação ilegal autorizadora da concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é cabível perante o STJ quando a condenação já transitou em julgado nas instâncias de origem, aliado ao entendimento de que nulidades não arguidas oportunamente estão sujeitas à preclusão temporal e não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus