HC 977090 - ACORDAO

HC 977090 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental, que não trouxe argumentos novos, deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ROBERT SABINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Mandamus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Mandamus

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Parties

ROBERT SABINA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental, que não trouxe argumentos novos, deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.