RHC 204625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há, de plano, prova da inépcia ou flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSE HORACIO VARGAS DE VARGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Art. 41 Do CPP Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOSE HORACIO VARGAS DE VARGAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 Aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há, de plano, prova da inépcia ou flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.