HC 946175 - ACORDAO

HC 946175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não apreciou a questão de competência suscitada, configurando supressão de instância que impede a intervenção do STJ, e porque a análise da alegada transnacionalidade do delito demandaria exame aprofundado do acervo probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; ademais, não foram apresentadas razões novas aptas a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THAIS FERNANDA KOCK COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Transnacionalidade Do Delito, Competência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Transnacionalidade Do Delito Competência Medidas Cautelares

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Parties

THAIS FERNANDA KOCK COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise pelo Tribunal de Justiça sobre a competência do juízo estadual impede a apreciação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a alegada transnacionalidade do delito autoriza a competência da Justiça Federal e pode ser apreciada em habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para questões que demandem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça não apreciou a questão de competência suscitada, configurando supressão de instância que impede a intervenção do STJ, e porque a análise da alegada transnacionalidade do delito demandaria exame aprofundado do acervo probatório, o que é incabível na via do habeas corpus; ademais, não foram apresentadas razões novas aptas a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus