HC 969017 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e nos autos não foi demonstrada coação ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem de ofício; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: WALLACE ARMANDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Conhecimento De Recurso, Coação Ilegal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WALLACE ARMANDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
- 3 Possibilidade de progressão de regime
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e nos autos não foi demonstrada coação ou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a ordem de ofício; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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