HC 957979 - ACORDAO

HC 957979 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar a condenação, e porque não se constatou teratologia ou coação ilegal nem nulidade não preclusa que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal

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Parties

MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades absolutas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para revisar a condenação, e porque não se constatou teratologia ou coação ilegal nem nulidade não preclusa que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.