HC 958842 - ACORDAO

HC 958842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível para atacar acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados, e estando configurada, na ausência de manifestação da autoridade coatora, supressão de instância que impede a análise de mérito por esta Corte.

Parties
Agravante: MAYCOW LUIZ BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYCOW LUIZ BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de decisões transitadas em julgado nas instâncias de origem
  3. 3 Efeito da ausência de manifestação da autoridade coatora (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível para atacar acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, sendo a competência do STJ para revisão criminal restrita aos seus próprios julgados, e estando configurada, na ausência de manifestação da autoridade coatora, supressão de instância que impede a análise de mérito por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.