HC 981764 - ACORDAO

HC 981764 - ACORDAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; além disso, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique a concessão da ordem, sendo portanto negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para discutir a negativa do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado.

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária, nos termos do art. 105, I, "e", da CF/1988; além disso, não há teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justifique a concessão da ordem, sendo portanto negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada de não conhecimento do habeas corpus com base em seus próprios fundamentos.