HC 969452 - ACORDAO

HC 969452 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula n. 691 do STF e evitando-se supressão de instância.

Parties
Agravante: RONALDO FRANCISCO FRACAROLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RONALDO FRANCISCO FRACAROLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Saber se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, justificando a superação do óbice da Súmula n. 691 do STF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula n. 691 do STF e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.