HC 972057 - ACORDAO

HC 972057 - ACORDAO

Habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no caso; o acervo probatório (quantidade expressiva de droga e modus operandi) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado, e a fundamentação para o regime inicial fechado é adequada e não configura bis in idem; assim, mantém‑se a decisão recorrida e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ISMAEL DE SOUZA PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Bis in Idem Agravo Regimental

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Parties

ISMAEL DE SOUZA PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  2. 2 Se o tráfico privilegiado deveria ser reconhecido
  3. 3 Se o regime inicial fechado foi corretamente fixado

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no caso; o acervo probatório (quantidade expressiva de droga e modus operandi) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado, e a fundamentação para o regime inicial fechado é adequada e não configura bis in idem; assim, mantém‑se a decisão recorrida e nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.