HC 967426 - ACORDAO

HC 967426 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de julgados de instância originária, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, além de não terem sido apresentados novos elementos aptos a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado e alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal de julgados de instância originária, conforme art. 105, I, "e", da Constituição, além de não terem sido apresentados novos elementos aptos a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus