HC 961093 - ACORDAO

HC 961093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; conhecer do writ exigiria reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: RAILSON LOPES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Revolvimento Fático Probatório Tráfico De Drogas Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAILSON LOPES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de provas decorrente de invasão domiciliar e de acesso a aparelhos celulares sem perícia técnica
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão condenatório transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; conhecer do writ exigiria reexame das provas, providência vedada na via do habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental