HC 859383 - ACORDAO

HC 859383 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida concluiu, de forma fundamentada, que a busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar tal conclusão, e o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se também o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORREA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem investigações prévias, configura ilegalidade
  2. 2 Se as provas obtidas em busca pessoal realizada com base em denúncia anônima devem ser consideradas ilícitas
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame/dilação probatória de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida concluiu, de forma fundamentada, que a busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP, o agravo não apresentou argumentos novos aptos a modificar tal conclusão, e o habeas corpus não é meio para reexame de matéria fático-probatória, aplicando-se também o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.