HC 975897 - ACORDAO

HC 975897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio decorreu do cumprimento de mandado de prisão e drogas foram encontradas à vista, justificando a busca e a apuração em flagrante; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e mostrou-se proporcional em razão de maus antecedentes e da quantidade/diversidade de entorpecentes; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada na reincidência e na volumosa apreensão de drogas, não havendo coação ilegal a permitir a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO FAVARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EVERTON ROBERTO FAVARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na obtenção de provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Aplicação dos critérios de dosimetria da pena e possível desproporcionalidade
  3. 3 Negativa de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se constatou ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio decorreu do cumprimento de mandado de prisão e drogas foram encontradas à vista, justificando a busca e a apuração em flagrante; a dosimetria da pena foi exercida no âmbito da discricionariedade motivada do julgador e mostrou-se proporcional em razão de maus antecedentes e da quantidade/diversidade de entorpecentes; a negativa do tráfico privilegiado foi fundamentada na reincidência e na volumosa apreensão de drogas, não havendo coação ilegal a permitir a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental