HC 964831 - ACORDAO

HC 964831 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdãos já transitados em julgado, estando tal matéria fora da competência da Corte nos termos do art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, e eventuais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO LOPES PINTO; Parte Contrária: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Teratologia, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Teratologia Coação Ilegal Competência Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO LOPES PINTO

Agravante

Tribunal de origem

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e momento oportuno para arguição de falhas no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para acórdãos já transitados em julgado, estando tal matéria fora da competência da Corte nos termos do art. 105, I, "e" da CF; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado, e eventuais nulidades deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.