HC 987956 - DECISAO

HC 987956 - DECISAO

Por ausência de esgotamento da instância ordinária e inexistência de recurso cabível interposto contra a decisão monocrática, seria indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância; assim, o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Vítima: Vítima; Ministério Público: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; STJ Não Conheceu Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Competência Do STJ Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Vítima

Vítima

Ministério Público

Ministério Público

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; STJ Não Conheceu Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça depende do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Não cabe apreciação pelo STJ quando há risco de supressão de instância
  3. 3 Impossibilidade de inauguração per saltum de irresignação junto ao Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância ordinária e inexistência de recurso cabível interposto contra a decisão monocrática, seria indevida a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, por configurar supressão de instância; assim, o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.