HC 977690 - ACORDAO

HC 977690 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio para discutir absolvição por tráfico; o acórdão atacado, à luz do Tema 506/STF, apresentou fundamentação concreta que afastou a presunção de porte para uso pessoal em razão de elementos indicativos de mercancia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CELSO ROBERTO MIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Absolvição, Tema 506/stf, Presunção De Porte Para Uso Pessoal, Concessão De Ordem De Ofício, Art. 654, § 2º CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Absolvição Tema 506/stf Presunção De Porte Para Uso Pessoal Concessão De Ordem De Ofício Art. 654, § 2º CPP

Case Brief

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Parties

CELSO ROBERTO MIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para questionar negativa de absolvição por tráfico de drogas?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no acórdão que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio para discutir absolvição por tráfico; o acórdão atacado, à luz do Tema 506/STF, apresentou fundamentação concreta que afastou a presunção de porte para uso pessoal em razão de elementos indicativos de mercancia, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.