HC 928017 - DECISAO

HC 928017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, mas, nos termos do art. 647-A do CPP, reconheço ilegalidade flagrante na dosimetria por majoração da pena em função da 'natureza da droga' quando a quantidade apreendida é ínfima, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul redimensionar as penas dos três pacientes excluindo tal aumento.

Parties
Paciente: ADRIANO LEANDRO CABRAL; Paciente: MAYCON CORREA BENITES; Paciente: DIONE RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar o redimensionamento das penas, excluindo o aumento em razão da natureza da droga.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO LEANDRO CABRAL

Paciente

MAYCON CORREA BENITES

Paciente

DIONE RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena por majoração em razão da natureza da droga (art.42 da Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência do STJ, mas, nos termos do art. 647-A do CPP, reconheço ilegalidade flagrante na dosimetria por majoração da pena em função da 'natureza da droga' quando a quantidade apreendida é ínfima, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul redimensionar as penas dos três pacientes excluindo tal aumento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar o redimensionamento das penas, excluindo o aumento em razão da natureza da droga.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul redimensione as penas dos três pacientes, excluindo o aumento em decorrência da natureza da droga.
  • Comunique-se, com urgência.