HC 987556 - DECISAO

HC 987556 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto probatório, situação incompatível com a via eleita, especialmente diante de confissões corroboradas por testemunhas e indícios (aparelho celular).

Parties
Paciente: JEFFERSON WESLEY VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Substituto De Recurso Especial, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Confissões Extrajudiciais, Alegações De Tortura
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Parties

JEFFERSON WESLEY VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Limites da revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por se tratar de habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar ilegalidade flagrante; a pretensão revisional implicaria reexame do conjunto probatório, situação incompatível com a via eleita, especialmente diante de confissões corroboradas por testemunhas e indícios (aparelho celular).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.