RHC 190936 - DECISAO

RHC 190936 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento de inquérito via habeas corpus; a matéria não foi submetida previamente ao juízo de primeiro grau; aplicam-se os princípios de excepcionalidade do trancamento e da vedação à dilação probatória no habeas corpus; além disso, existem informações de confissão relativas ao levantamento do depósito judicial e a inexistência de trânsito em julgado da sentença cível não impede investigação criminal.

Parties
Recorrente: VALDEMIR JOSE DA SILVA; Órgão Proferente Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Atipicidade, Excesso De Prazo, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Atipicidade Excesso De Prazo Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMIR JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Proferente Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração de inquérito policial
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 atipicidade da conduta alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento de inquérito via habeas corpus; a matéria não foi submetida previamente ao juízo de primeiro grau; aplicam-se os princípios de excepcionalidade do trancamento e da vedação à dilação probatória no habeas corpus; além disso, existem informações de confissão relativas ao levantamento do depósito judicial e a inexistência de trânsito em julgado da sentença cível não impede investigação criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se