HC 976235 - DECISAO

HC 976235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, havendo via recursal adequada (recurso ordinário), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, com indícios de materialidade e prova da atuação da paciente em organização criminosa, bem como elementos que demonstram risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Cautelares

Case Brief

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Parties

LIVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto prisional às exigências do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio, havendo via recursal adequada (recurso ordinário), e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, com indícios de materialidade e prova da atuação da paciente em organização criminosa, bem como elementos que demonstram risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo