HC 945162 - ACORDAO

HC 945162 - ACORDAO

Aplicando a Súmula nº 691 do STF, o tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de prisão domiciliar, por não ficar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; portanto, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Nº 691 Do STF, Prisão Domiciliar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula Nº 691 Do STF Prisão Domiciliar Agravo Regimental

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Parties

GUIDETE VALERIE DONA MIYAMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria superar a Súmula nº 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula nº 691 do STF, o tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de prisão domiciliar, por não ficar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; portanto, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e que indeferiu o pedido de prisão domiciliar