HC 972576 - ACORDAO

HC 972576 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; como não se verificou flagrante ilegalidade em análise perfunctória, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JAIRO FIRMO SILVA THE; Agravante: RAFAELA FERNANDES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Código Penal, Art. 171, Caput, Art. 71
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Código Penal, Art. 171, Caput Código Penal, Art. 71

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Parties

JAIRO FIRMO SILVA THE

Agravante

RAFAELA FERNANDES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em prévio habeas corpus à luz da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; como não se verificou flagrante ilegalidade em análise perfunctória, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.