HC 973064 - ACORDAO

HC 973064 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e configurou reiteração de matéria já suscitada em outro habeas corpus, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: RODRIGO CAMARGO GAMBARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Matéria, Exasperação Da Pena, Circunstâncias Judiciais Genéricas, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Matéria Exasperação Da Pena Circunstâncias Judiciais Genéricas Julgamento Extra Petita

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Parties

RODRIGO CAMARGO GAMBARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se há inadmissível reiteração de matéria por já estar suscitada em outro habeas corpus
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena e aumento da pena-base em 1/6 com circunstâncias genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e configurou reiteração de matéria já suscitada em outro habeas corpus, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.