HC 972747 - ACORDAO

HC 972747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus na origem, justificando a aplicação da Súmula 691/STF e a manutenção da decisão agravada, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Recurso Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

ALVARO FELICIO PONCIO FRIZZERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Recurso Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  3. 3 Verificação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus na origem, justificando a aplicação da Súmula 691/STF e a manutenção da decisão agravada, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus