HC 976598 - ACORDAO

HC 976598 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como não há prova de ilegalidade patente e a questão requer averiguação pelo Tribunal de origem, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal, Exasperação Da Pena Base
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal Exasperação Da Pena Base

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de análise do constrangimento ilegal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar salvo se demonstrada flagrante ilegalidade; como não há prova de ilegalidade patente e a questão requer averiguação pelo Tribunal de origem, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.