HC 955427 - ACORDAO

HC 955427 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus usado como substitutivo do recurso próprio, por entender jurisprudência pacificada que só admite a via em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a atuação policial foi fundada em informações e diligências prévias e houve autorização para ingresso na residência, e as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO; Interveniente (declarou Inércia): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

RADANYN VICTOR DE CAMARGO SEVERINO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (declarou Inércia)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar HC de ofício
  3. 3 Legalidade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado com base em fundadas suspeitas e autorização de familiar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus usado como substitutivo do recurso próprio, por entender jurisprudência pacificada que só admite a via em presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, pois a atuação policial foi fundada em informações e diligências prévias e houve autorização para ingresso na residência, e as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.