HC 954104 - ACORDAO

HC 954104 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento da Corte e, conforme a Constituição e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do Tribunal; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ELISSON LUIS DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

ELISSON LUIS DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos em agravo regimental para alterar entendimento firmado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento da Corte e, conforme a Constituição e a jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do Tribunal; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.