HC 977134 - ACORDAO

HC 977134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário, de modo que não havia justificativa para afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF e para a intervenção prematura desta Corte, devendo esgotar-se a jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FILIPE RIGHETTO DE ARAÚJO; Agravante: GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA; Agravante: MATHEUS SANTIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FILIPE RIGHETTO DE ARAÚJO

Agravante

GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA

Agravante

MATHEUS SANTIAGO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus para ensejar superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP
  3. 3 Falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário, de modo que não havia justificativa para afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF e para a intervenção prematura desta Corte, devendo esgotar-se a jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos