HC 968711 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, ocorrendo o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e o STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões já transitadas em julgado.

Parties: Agravante: GUILHERME JOSE LISSONE ABATE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME JOSE LISSONE ABATE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal de decisões já transitadas em julgado
3 Existência de teratologia ou coação ilegal autorizadora da ordem no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus/confirmar o acórdão impugnado.