HC 955607 - ACORDAO

HC 955607 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de julgado transitado em julgado, situação em que não se verifica competência originária do STJ para processar a pretensão revisional; ademais, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante/impetrante: GUILHERME NOWAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Originária Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME NOWAK

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de julgado transitado em julgado, situação em que não se verifica competência originária do STJ para processar a pretensão revisional; ademais, não se comprovou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o agravo não trouxe argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus