HC 961308 - ACORDAO

HC 961308 - ACORDAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em hipóteses em que não houve inauguração da competência do STJ; além disso, não sendo a matéria relativa à minorante apreciada no acórdão impugnado, o STJ não pode manifestar-se sobre ela sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS FERNANDO LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado Minorante, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Minorante Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS FERNANDO LUCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado sem julgamento de mérito no STJ
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade na não aplicação da minorante do tráfico privilegiado não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal em hipóteses em que não houve inauguração da competência do STJ; além disso, não sendo a matéria relativa à minorante apreciada no acórdão impugnado, o STJ não pode manifestar-se sobre ela sem incorrer em supressão de instância, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido