HC 967911 - ACORDAO

HC 967911 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não autoriza o processamento do pleito revisional nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, nem teratologia ou coação ilegal que justificassem a ordem, de modo que a decisão de não conhecer do habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Incompetência Do STJ, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Incompetência Do STJ Teratologia Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar a dosimetria da pena em decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o controle da dosimetria da pena via habeas corpus é cabível apenas em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese que não autoriza o processamento do pleito revisional nesta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, nem teratologia ou coação ilegal que justificassem a ordem, de modo que a decisão de não conhecer do habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.