HC 960873 - ACORDAO

HC 960873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou tal ilegalidade: o acórdão impugnado está fundamentado e a identificação do acusado, ainda que sem auto específico, foi diligência inicial corroborada por outras provas, não havendo nulidade da sentença.

Parties
Agravante: FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade, Provas, Reconhecimento Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento De Pessoa Nulidade Provas Reconhecimento Policial

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Parties

FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade no reconhecimento realizado na fase policial sem observância dos critérios legais
  3. 3 Valoração do reconhecimento quando corroborado por outras provas judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou tal ilegalidade: o acórdão impugnado está fundamentado e a identificação do acusado, ainda que sem auto específico, foi diligência inicial corroborada por outras provas, não havendo nulidade da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o acórdão que fundamentou a condenação