HC 987794 - DECISAO

HC 987794 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a reavaliação da dosimetria; assim, não se justifica o provimento no writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Organização Criminosa Interceptação Telefônica Prisão Preventiva

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Parties

FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar provimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substituto de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a reavaliação da dosimetria; assim, não se justifica o provimento no writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se