HC 987529 - DECISAO

HC 987529 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e não se verificou coação ilegal apta a justificar o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: LUAN CASSIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Remição De Pena, Recursos E Impugnações
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regime Prisional Remição De Pena Recursos E Impugnações

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Parties

LUAN CASSIO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave vs média
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio, salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e não se verificou coação ilegal apta a justificar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • Publique-se