HC 973916 - DECISAO

HC 973916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada e por se tratar de matéria (alteração da dosimetria e do regime prisional) que não pode ser reaberta em embargos de declaração no habeas corpus, devendo tal exame ser feito no grau de apelação em razão do efeito devolutivo do recurso.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Paciente: Davson Jose da Silva Santos; Paciente: Jefferson Caua Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causas De Aumento De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causas De Aumento De Pena Reformatio in Pejus

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Embargante

Davson Jose da Silva Santos

Paciente

Jefferson Caua Barbosa da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Alteração da fundamentação da dosimetria da pena e do regime prisional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Ilegalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) quando não fundamentada especificamente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada e por se tratar de matéria (alteração da dosimetria e do regime prisional) que não pode ser reaberta em embargos de declaração no habeas corpus, devendo tal exame ser feito no grau de apelação em razão do efeito devolutivo do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.