HC 975481 - ACORDAO

HC 975481 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STF que admite apelação em hipóteses de decisão do júri amparada em quesito genérico considerada manifestamente contrária à prova; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição à revisão criminal, de modo que a anulação do primeiro julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN CARLOS FRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Ordem denegada por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Apelação Contra Veredicto Do Júri
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos Apelação Contra Veredicto Do Júri

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Parties

CHRISTIAN CARLOS FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, pode ser anulada em grau recursal quando considerada manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a anulação da decisão do júri viola a soberania dos veredictos constitucional

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o entendimento do Tribunal a quo está alinhado à jurisprudência do STF que admite apelação em hipóteses de decisão do júri amparada em quesito genérico considerada manifestamente contrária à prova; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição à revisão criminal, de modo que a anulação do primeiro julgamento pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não configurou constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada por unanimidade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus