HC 882753 - ACORDAO

HC 882753 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi reconhecido como sucedâneo de revisão criminal, mostrando-se inadequado para apreciação de pedido de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, além da inexistência de ilegalidade manifesta e da incompetência desta Corte para processar o pleito.

Parties
Paciente: ROGERIO BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Art. 311 Do CP, Indeferimento Liminar
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Art. 311 Do CP Indeferimento Liminar

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Parties

ROGERIO BOAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi reconhecido como sucedâneo de revisão criminal, mostrando-se inadequado para apreciação de pedido de absolvição que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, além da inexistência de ilegalidade manifesta e da incompetência desta Corte para processar o pleito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental