HC 944525 - ACORDAO

HC 944525 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já processado no HC n. 914.344/DF, indeferido liminarmente por incompetência do STJ conforme art. 105, I "c", da CF/1988, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS; Autoridade Coatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Ação Penal, Competência Com Base No Art. 105, I C, Cf/1988
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Da Ação Penal Competência Com Base No Art. 105, I C, Cf/1988

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Parties

RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que pleiteia nulidade da ação penal por cerceamento de defesa quando a autoridade coatora é Ministro ou Órgão Colegiado do STJ
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado como causa de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já processado no HC n. 914.344/DF, indeferido liminarmente por incompetência do STJ conforme art. 105, I "c", da CF/1988, e não havendo fatos novos ou teses jurídicas diversas, o agravo regimental não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de indeferimento liminar do habeas corpus