HC 973723 - ACORDAO

HC 973723 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por não ser possível superar o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta (gravidade da conduta e indícios de risco de fuga) justificando a manutenção do monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante / Paciente / Denunciada: MIRLA MICHELE PAIVA ALVES NAUAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MIRLA MICHELE PAIVA ALVES NAUAR

Agravante / Paciente / Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  3. 3 Manutenção do monitoramento eletrônico por motivo concreto (gravidade da conduta e risco de fuga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não ser possível superar o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria discutida não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta (gravidade da conduta e indícios de risco de fuga) justificando a manutenção do monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência