HC 894307 - ACORDAO

HC 894307 - ACORDAO

A busca pessoal que ensejou a prisão em flagrante foi baseada em impressões subjetivas quanto a um suposto nervosismo do agente e na proximidade de local conhecido pelo comércio de drogas, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilegal, a prova apreendida é ilícita e impõe-se a manutenção da decisão concedente do habeas corpus, com nulidade dos atos subsequentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a busca pessoal
  2. 2 Legalidade da abordagem e da revista pessoal baseada em suposto nervosismo
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A busca pessoal que ensejou a prisão em flagrante foi baseada em impressões subjetivas quanto a um suposto nervosismo do agente e na proximidade de local conhecido pelo comércio de drogas, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilegal, a prova apreendida é ilícita e impõe-se a manutenção da decisão concedente do habeas corpus, com nulidade dos atos subsequentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem que anulou a busca pessoal e absolveu o paciente, reconhecendo a nulidade das provas subsequentes.