HC 965036 - ACORDAO

HC 965036 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não há fatos novos ou teses diversas que autorizem o reexame pela Corte.

Parties
Agravante/impetrante: WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DE ANDRADE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não há fatos novos ou teses diversas que autorizem o reexame pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.